Proteção Jurídica e Inclusão Efetiva
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) asseguram às pessoas autistas os mesmos direitos conferidos às pessoas com deficiência, exigindo que o Estado, as escolas e a sociedade garantam a inclusão sem discriminação.
Principais Frentes de Atuação
- Acompanhante Especializado / Professor Auxiliar: Requerimento administrativo e judicial com pedido liminar para disponibilização de profissional de apoio escolar individualizado em escolas públicas e privadas.
- Adaptações Pedagógicas e Curriculares: Garantia do Plano de Ensino Individualizado (PEI) e materiais adaptados.
- Isenções de Taxas e Impostos: Orientação jurídica para isenções de IPVA, IPI e ICMS na aquisição de veículos adaptados.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Apresentação de defesas técnicas e recursos administrativos e judiciais contra indeferimentos de BPC.
Compromisso Ético e Linguagem Técnica
Atuamos com empatia, rigor técnico na análise dos laudos multidisciplinares e absoluto respeito à dignidade da pessoa humana e às famílias.